HC 1019525 - DECISAO

HC 1019525 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Parties
Paciente: SHEYLA CRISTINA NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 157, § 1º, CP, Art. 318, V, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 157, § 1º, CP Art. 318, V, CPP

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Parties

SHEYLA CRISTINA NUNES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal a quo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.