HC 1019121 - DECISAO

HC 1019121 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente por Desembargador relator na origem e não houve exaurimento da instância ordinária mediante agravo interno/regimental, tornando o STJ incompetente para processar e julgar o writ.

Parties
Paciente: RONALDO DA SILVA BOLPETI; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Indeferimento Liminar
Outcome
Não conhecido o habeas corpus pelo STJ e liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Competência Do STJ Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância

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Parties

RONALDO DA SILVA BOLPETI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 Obrigatoriedade de cumprimento de período em regime intermediário para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente por Desembargador relator na origem e não houve exaurimento da instância ordinária mediante agravo interno/regimental, tornando o STJ incompetente para processar e julgar o writ.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus pelo STJ e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal