HC 1014672 - DECISAO

HC 1014672 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada diante da existência de recurso especial cabível com os mesmos pedidos, não havendo ilegalidade manifesta que autorize o writ, e porque o STJ não é competente para analisar pedido de extensão de decisão originária de outro órgão, notadamente de segunda instância, o que exigiria reanálise fático-probatória.

Parties
Paciente: MATHEUS ALVES DE MELO; Outro Apenado: SANDRO DE CÁSSIO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Falta Grave, Art. 580 Do CPP, Competência Do STJ, Substitutivo De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Falta Grave Art. 580 Do CPP Competência Do STJ +5 more

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Parties

MATHEUS ALVES DE MELO

Paciente

SANDRO DE CÁSSIO SOUZA

Outro Apenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Pedido de extensão de decisão absolutória de outro órgão com fundamento no art. 580 do CPP
  3. 3 Competência do STJ para analisar pedido de extensão de decisão de segunda instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada diante da existência de recurso especial cabível com os mesmos pedidos, não havendo ilegalidade manifesta que autorize o writ, e porque o STJ não é competente para analisar pedido de extensão de decisão originária de outro órgão, notadamente de segunda instância, o que exigiria reanálise fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.