HC 1009662 - DECISAO

HC 1009662 - DECISAO

Embora o habeas corpus, na condição de substitutivo de recurso próprio, não devesse ser conhecido, o Tribunal, considerando a alegação de omissão quanto à tese central de cooperação dolosamente distinta na revisão criminal, determinou de ofício que o Tribunal de origem complemente o julgamento da Revisão Criminal n. 2064266-25.2024.8.26.0000 para apreciar expressamente tal tese.

Parties
Paciente: FABIO ELIAS RUIVO; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem complemente o julgamento da Revisão Criminal n. 2064266-25.2024.8.26.0000 para analisar a tese de participação dolosamente distinta do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Latrocínio, Cooperação Dolosamente Distinta, Nulidade Por Omissão, Dolo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Latrocínio Cooperação Dolosamente Distinta Nulidade Por Omissão Dolo

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Parties

FABIO ELIAS RUIVO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação da tese de cooperação dolosamente distinta na revisão criminal
  2. 2 existência de dolo do paciente para responder por latrocínio
  3. 3 possibilidade de desclassificação por cooperação dolosamente distinta

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, na condição de substitutivo de recurso próprio, não devesse ser conhecido, o Tribunal, considerando a alegação de omissão quanto à tese central de cooperação dolosamente distinta na revisão criminal, determinou de ofício que o Tribunal de origem complemente o julgamento da Revisão Criminal n. 2064266-25.2024.8.26.0000 para apreciar expressamente tal tese.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem complemente o julgamento da Revisão Criminal n. 2064266-25.2024.8.26.0000 para analisar a tese de participação dolosamente distinta do paciente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem complemente o julgamento da Revisão Criminal n. 2064266-25.2024.8.26.0000 para analisar a tese de participação dolosamente distinta do paciente.
  • Publique-se.