HC 988898 - DECISAO

HC 988898 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito subsidiariamente, a prisão preventiva da paciente mostra-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão de elementos concretos que indicam sua participação em organização voltada ao tráfico de drogas, gravidade concreta da conduta, periculosidade e risco de reiteração (reincidência específica e outras ações penais), e a substituição por prisão domiciliar foi indeferida por situação excepcional (comércio de drogas na própria residência onde vivem os filhos menores), não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: PAMELA ESTEFANI FERREIRA MEIRELES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interventora/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

PAMELA ESTEFANI FERREIRA MEIRELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interventora/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e do HC coletivo 143.641/STF
  3. 3 inadmissibilidade de medidas cautelares diversas quando insuficientes para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito subsidiariamente, a prisão preventiva da paciente mostra-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão de elementos concretos que indicam sua participação em organização voltada ao tráfico de drogas, gravidade concreta da conduta, periculosidade e risco de reiteração (reincidência específica e outras ações penais), e a substituição por prisão domiciliar foi indeferida por situação excepcional (comércio de drogas na própria residência onde vivem os filhos menores), não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.