HC 1016180 - DECISAO

HC 1016180 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela ausência de documentos essenciais (decreto prisional originário e decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva), o que impede a verificação da alegada existência de constrangimento ilegal, tendo em vista que o habeas corpus demanda prova pré-constituída trazida pela impetrante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional originário e da decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva
  2. 2 impossibilidade de aferir a existência de constrangimento ilegal sem documentos essenciais
  3. 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela ausência de documentos essenciais (decreto prisional originário e decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva), o que impede a verificação da alegada existência de constrangimento ilegal, tendo em vista que o habeas corpus demanda prova pré-constituída trazida pela impetrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.