RHC 219586 - DECISAO

RHC 219586 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido/foi negado provimento porque a pretensão de transferir a competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal configura controvérsia de competência que deve ser manejada por meio de conflito de jurisdição (art.114 CPP), cuja solução, quando envolver tribunais, é competência originária do STJ (art.105 I 'd' CF); não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia nem prejuízo concreto que justificasse o uso excepcional do habeas corpus como sucedâneo recursal, motivo pelo qual a via eleita revelou-se inadequada e o pedido foi rejeitado.

Parties
Recorrente/paciente: BRUNO HENRIQUE PINTO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Conflito De Jurisdição, Competência Jurisdicional, Manipulação De Resultado Esportivo, Estelionato, Busca E Apreensão, Nulidade De Atos Instrutórios, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Conflito De Jurisdição Competência Jurisdicional Manipulação De Resultado Esportivo Estelionato +3 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE PINTO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus por ilegalidade manifesta ou teratologia
  3. 3 competência constitucional e processual para solução de conflito de jurisdição (art.114 CPP e art.105 I d CF)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido/foi negado provimento porque a pretensão de transferir a competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal configura controvérsia de competência que deve ser manejada por meio de conflito de jurisdição (art.114 CPP), cuja solução, quando envolver tribunais, é competência originária do STJ (art.105 I 'd' CF); não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia nem prejuízo concreto que justificasse o uso excepcional do habeas corpus como sucedâneo recursal, motivo pelo qual a via eleita revelou-se inadequada e o pedido foi rejeitado.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.