HC 999205 - DECISAO

HC 999205 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e antes do exaurimento da instância ordinária em razão da oposição de embargos de declaração, sendo, portanto, incabível a via constitucional nesta hipótese, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Incabibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exaurimento Da Instância Ordinária, Prova Obtida Em Inquérito Policial, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Prescrição, Justiça Gratuita, Dosimetria Da Pena E Multa
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Parties

JULIO CESAR ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes da impetração
  3. 3 uso de elementos do inquérito policial como fundamento da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e antes do exaurimento da instância ordinária em razão da oposição de embargos de declaração, sendo, portanto, incabível a via constitucional nesta hipótese, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.