HC 1019413 - DECISAO

HC 1019413 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, e não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar tal óbice, razão pela qual o STJ indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: AMARO ALVES DA SILVA; Corréu: Mauro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contraditório E Ampla Defesa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contraditório E Ampla Defesa Organização Criminosa Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

AMARO ALVES DA SILVA

Paciente

Mauro

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por cerceamento de defesa
  2. 2 fundamentação e individualização da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, e não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar tal óbice, razão pela qual o STJ indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.