HC 1018706 - DECISAO

HC 1018706 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça considerou-se incompetente para conhecer do habeas corpus, uma vez que as autoridades apontadas como coatoras não estão incluídas no rol do art.105, I, c, da Constituição Federal; a decisão baseou-se em precedentes da Corte e nos dispositivos regimentais indicados, motivo pelo qual não se conheceu do writ e a liminar foi negada.

Parties
Paciente: GISELA LUISA STERZI DE BRITTO; Autoridade Coatora: Ministro deste Superior Tribunal de Justiça; Autoridade Coatora: Delegada da Polícia Civil do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Abuso De Autoridade, Inquérito Policial, Contramandado De Prisão, Exequatur, Convenção De Viena 1963, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Internacional Público Direito Administrativo Habeas Corpus Competência Abuso De Autoridade Inquérito Policial +4 more

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Parties

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

Paciente

Ministro deste Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Delegada da Polícia Civil do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus por não se tratar de autoridade prevista no art.105, I, c, da CF
  2. 2 Pedido de expedição de contramandado de prisão e salvo conduto
  3. 3 Pedido de suspensão e cancelamento de inquérito policial por alegado abuso de autoridade e violação da Convenção de Viena

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça considerou-se incompetente para conhecer do habeas corpus, uma vez que as autoridades apontadas como coatoras não estão incluídas no rol do art.105, I, c, da Constituição Federal; a decisão baseou-se em precedentes da Corte e nos dispositivos regimentais indicados, motivo pelo qual não se conheceu do writ e a liminar foi negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.