HC 994974 - DECISAO

HC 994974 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLA REGINA FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Lei 8.137/1990, Contumácia, Dolo De Apropriação, Atipicidade Material, Excludente De Culpabilidade, Inexigibilidade De Conduta Diversa
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Lei 8.137/1990 Contumácia +4 more

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Parties

CARLA REGINA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários estaduais e parâmetro temporal
  2. 2 Retroatividade de ato administrativo (Portaria GAB/PGE 58/2021) para fins penais
  3. 3 Tipicidade penal do não recolhimento de ICMS declarado