HC 996750 - DECISAO

HC 996750 - DECISAO

O agravo regimental não merece provimento porque incide a Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, não se demonstrando flagrante constrangimento ilegal que afaste o enunciado; ademais, houve superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário (denegação da ordem), o que torna a impetração prejudicada, incumbindo à defesa impugnar os fundamentos em nova impetração.

Parties
Agravante: MAYANA CERQUEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decidido Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Liminar, Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Prejudicialidade
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Liminar Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

MAYANA CERQUEIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decidido Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF e consequente inviabilidade de conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Ausência de flagrante constrangimento ilegal apto a mitigar a Súmula 691
  3. 3 Superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário e prejudicialidade da impetração

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque incide a Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, não se demonstrando flagrante constrangimento ilegal que afaste o enunciado; ademais, houve superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário (denegação da ordem), o que torna a impetração prejudicada, incumbindo à defesa impugnar os fundamentos em nova impetração.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.