HC 1013747 - DECISAO

HC 1013747 - DECISAO

Parties
Paciente: ALENIR DE AZEREDO COUTINHO; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Revisão Criminal, Precedente Vinculante, Coisa Julgada
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Revisão Criminal Precedente Vinculante +1 more

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Parties

ALENIR DE AZEREDO COUTINHO

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de habeas corpus contra ato de Tribunal Superior
  2. 2 Aplicabilidade de precedentes vinculantes (HC 185.913/DF, HC 232.254) a processos em curso e ao ANPP
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal em razão de precedente vinculante