RHC 216694 - DECISAO

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Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, sem demonstração de flagrante ilegalidade; prevalece a coisa julgada e a preclusão; o STJ não é competente para rever acórdãos de tribunais estaduais nos termos do art. 105, I, "e", da CF; e não se admite apreciação de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: LEONARDO TEODORO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Medida Protetiva De Urgência, Regime Inicial Semiaberto, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do STJ Medida Protetiva De Urgência Regime Inicial Semiaberto +1 more

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Parties

LEONARDO TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal de acórdãos de tribunais estaduais
  3. 3 Supressão de instância por apreciação de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, sem demonstração de flagrante ilegalidade; prevalece a coisa julgada e a preclusão; o STJ não é competente para rever acórdãos de tribunais estaduais nos termos do art. 105, I, "e", da CF; e não se admite apreciação de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.