RHC 212225 - DECISAO

RHC 212225 - DECISAO

Parties
Recorrente/paciente: ADENILSON TELES XAVIER; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Justiça Militar Estadual, Crime Militar Vs Crime Comum, Prisão Preventiva, Uso De Material Bélico Da Polícia Militar, Associação Criminosa, Roubo Qualificado, Latrocínio
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Da Justiça Militar Estadual Crime Militar Vs Crime Comum Prisão Preventiva Uso De Material Bélico Da Polícia Militar +3 more

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Parties

ADENILSON TELES XAVIER

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes imputados ao policial militar atraiam a competência da Justiça Militar Estadual
  2. 2 Se há nulidade in totum da ação penal por incompetência em razão da matéria
  3. 3 Se a utilização de material bélico da Polícia Militar e os disparos contra unidade policial caracterizam crime militar ou deslocam a competência