HC 1010405 - DECISAO

HC 1010405 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há interesse de agir em razão da extinção da pena pelo seu integral cumprimento e da reabilitação criminal (Súmula 695/STF), e a pretensão configura tentativa de revisão de matéria fática e probatória já apreciada e julgada definitivamente, sem apresentação de fato novo apto a autorizar revisão; além disso, os reflexos administrativos da condenação não são matéria adequada para apreciação em habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: CARLOS FERNANDO CARVALHO DE ARAÚJO; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Reabilitação Criminal, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Coisa Julgada, Súmula 695/stf
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Parties

CARLOS FERNANDO CARVALHO DE ARAÚJO

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus diante da extinção da pena e reabilitação criminal
  2. 2 Ilegalidade da condenação fundada em reconhecimento fotográfico extrajudicial
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há interesse de agir em razão da extinção da pena pelo seu integral cumprimento e da reabilitação criminal (Súmula 695/STF), e a pretensão configura tentativa de revisão de matéria fática e probatória já apreciada e julgada definitivamente, sem apresentação de fato novo apto a autorizar revisão; além disso, os reflexos administrativos da condenação não são matéria adequada para apreciação em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.