HC 995512 - DECISAO

HC 995512 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse sua substituição ao recurso ordinariamente cabível; ademais, o princípio da insignificância não se aplica ao furto de cabos de energia de concessionária de serviço público, pois a conduta tem potencial de causar prejuízo à coletividade, afastando a mínima ofensividade e a reduzida reprovabilidade exigidas para a atipicidade material.

Parties
Paciente: MARCOS VIEIRA DA SILVA; Paciente: MIDIA FRANCA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto De Cabos De Energia, Ônus Da Prova, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto De Cabos De Energia Ônus Da Prova Concurso De Agentes

Case Brief

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Parties

MARCOS VIEIRA DA SILVA

Paciente

MIDIA FRANCA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de cabos de energia elétrica
  3. 3 requisitos do princípio da insignificância (quatro vetores)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse sua substituição ao recurso ordinariamente cabível; ademais, o princípio da insignificância não se aplica ao furto de cabos de energia de concessionária de serviço público, pois a conduta tem potencial de causar prejuízo à coletividade, afastando a mínima ofensividade e a reduzida reprovabilidade exigidas para a atipicidade material.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.