HC 1019575 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para discutir o indeferimento de visita em estabelecimento prisional, pois não há ameaça à liberdade de locomoção da paciente; consequentemente, a via foi considerada inadequada e a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: ELISA RODRIGUES BAPTISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Sentenciado: GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida; via do habeas corpus considerada inadequada para discutir direito de visita em unidade prisional
Legal Topics: Habeas Corpus, Direito De Visita Em Unidade Prisional, Violência Doméstica

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito De Visita Em Unidade Prisional Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

ELISA RODRIGUES BAPTISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Sentenciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 adequação do habeas corpus para impugnar indeferimento de visita em estabelecimento prisional
2 configuração de ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
3 fundamentação do indeferimento do pedido de visita

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; via do habeas corpus considerada inadequada para discutir direito de visita em unidade prisional

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal