HC 1019333 - DECISAO

HC 1019333 - DECISAO

A ação mandamental não merece prosseguir porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator sem deliberação colegiada nem recurso interno, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária, o que impede o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ALESSIO DIAS DE ALMEIDA; Paciente: BENEDITO DINIZ DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fraude À Licitação, Desvio De Verba Pública, Competência Da Justiça Federal, Execução Penal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Fraude À Licitação Desvio De Verba Pública Competência Da Justiça Federal Execução Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSIO DIAS DE ALMEIDA

Paciente

BENEDITO DINIZ DE ALMEIDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Competência para julgamento de crimes relacionados a verbas de saúde originadas de transferência fundo a fundo
  3. 3 Suspensão de atos de execução penal por eventual nulidade da condenação

Ratio Decidendi

A ação mandamental não merece prosseguir porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator sem deliberação colegiada nem recurso interno, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária, o que impede o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.