HC 942172 - DECISAO

HC 942172 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além da tese de substituição de recurso próprio não ser adequada ao writ, não se verifica constrangimento ilegal: a defesa inicial apresentou resposta tempestiva sem alegar prejuízo, a constituição de novos patronos não autoriza reabertura de prazos alcançados pela preclusão, e o levantamento de sigilo possibilitou o exercício do contraditório e da ampla defesa, afastando o alegado prejuízo.

Parties
Paciente: ANDREIA DE OLIVEIRA GIROLDI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reabertura De Prazo, Preclusão, Ampla Defesa, Contraditório, Sigilo De Autos, Resposta À Acusação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reabertura De Prazo Preclusão Ampla Defesa Contraditório Sigilo De Autos +1 more

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Parties

ANDREIA DE OLIVEIRA GIROLDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reabertura do prazo para oferecimento de nova resposta à acusação
  2. 2 preclusão em razão de defesa anterior
  3. 3 constituição de novo defensor não renova atos processuais já praticados

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além da tese de substituição de recurso próprio não ser adequada ao writ, não se verifica constrangimento ilegal: a defesa inicial apresentou resposta tempestiva sem alegar prejuízo, a constituição de novos patronos não autoriza reabertura de prazos alcançados pela preclusão, e o levantamento de sigilo possibilitou o exercício do contraditório e da ampla defesa, afastando o alegado prejuízo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.