RHC 213948 - DECISAO

RHC 213948 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por esta Corte em razão de supressão de instância: a matéria relativa ao regime prisional e eventuais nulidades não foi definitivamente apreciada pela instância ordinária e há recurso próprio (apelação criminal) pendente, de modo que o habeas corpus per saltum seria inadequado; o não conhecimento foi fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na necessidade de prévio exame da matéria pela instância de origem.

Parties
Recorrente/impetrante: GERALDO RODRIGUES FILHO; Órgão De Origem/apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Supressão De Instância Unirrecorribilidade Apelação Criminal

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Parties

GERALDO RODRIGUES FILHO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem/apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de apelação criminal pendente
  2. 2 adequação do regime prisional para cumprimento da pena
  3. 3 supressão de instância e necessidade de prévio exame pela instância de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por esta Corte em razão de supressão de instância: a matéria relativa ao regime prisional e eventuais nulidades não foi definitivamente apreciada pela instância ordinária e há recurso próprio (apelação criminal) pendente, de modo que o habeas corpus per saltum seria inadequado; o não conhecimento foi fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na necessidade de prévio exame da matéria pela instância de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.