HC 1012721 - DECISAO

HC 1012721 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, pois a alegação de ilegalidade da unificação das penas não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que há prova de violência (disparos contra guarnição) e, diante da reincidência, aplicou o patamar de 30% para progressão de regime, o que não foi demonstrado, neste writ, como constrangimento ilegal a ser reparado de ofício.

Parties
Paciente: ALAN HELENO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Reincidência, Crime De Associação Para O Tráfico, Majorante Art. 40, IV Da Lei De Drogas, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Unificação De Penas Reincidência Crime De Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

ALAN HELENO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da unificação das penas e execução sucessiva (art. 76 CP)
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime (20% vs 30%)
  3. 3 Se o emprego de arma de fogo configura, necessariamente, violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, pois a alegação de ilegalidade da unificação das penas não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que há prova de violência (disparos contra guarnição) e, diante da reincidência, aplicou o patamar de 30% para progressão de regime, o que não foi demonstrado, neste writ, como constrangimento ilegal a ser reparado de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.