RHC 213717 - DECISAO

RHC 213717 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, e por incidir a vedação de apreciação quando o ato coator provém de autoridade de igual ou superior jurisdição, nos termos do art. 650, § 1º, do CPP.

Parties
Impetrante: GIVANILDO DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Acordo De Não Persecução Penal, Justa Causa, Reiteração De Pedido
Penal Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Acordo De Não Persecução Penal Justa Causa Reiteração De Pedido

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Parties

GIVANILDO DE OLIVEIRA

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no não oferecimento de acordo de não persecução penal
  2. 2 existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 mera reiteração de pedido em habeas corpus e competência para conhecer do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, e por incidir a vedação de apreciação quando o ato coator provém de autoridade de igual ou superior jurisdição, nos termos do art. 650, § 1º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.