HC 1020061 - DECISAO

HC 1020061 - DECISAO

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar na origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; por isso, a intervenção do STJ foi considerada prematura e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS OLIVEIRA DE JESUS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Nulidade Da Prisão, Súmula 691/stf, Art. 311 CPP, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Nulidade Da Prisão Súmula 691/stf +3 more

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Parties

MATEUS OLIVEIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar na origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; por isso, a intervenção do STJ foi considerada prematura e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal