HC 1019480 - DECISAO

HC 1019480 - DECISAO

A corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia e a jurisprudência do STJ, não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi negada com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 282, § 6º Do Código De Processo Penal, Súmula 691/stf, RISTJ Art. 21 E, IV, RISTJ Art. 210
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 282, § 6º Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigação de explicitar motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º CPP)

Ratio Decidendi

A corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia e a jurisprudência do STJ, não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi negada com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.