HC 919117 - DECISAO

HC 919117 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra não deva ser conhecido e o reexame de prova seja vedado na via estreita, o Tribunal examinou as alegações e concluiu não haver elemento suficiente para declarar flagrante forjado ou absolver a paciente; contudo, verificou-se ilegalidade na valoração dos maus antecedentes em virtude de sua antiguidade, razão pela qual afastou-se a circunstância judicial dos maus antecedentes, redimensionou-se a pena definitiva (fixada em 4 anos e 8 meses de reclusão e 2 meses de detenção, com 12 dias-multa) e alterou-se o regime inicial (semiaberto para extorsão e aberto para resistência).

Parties
Paciente: FABIANA FIDENCIO DE BARBA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Elaine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas ordem concedida de ofício para afastar a circunstância judicial dos maus antecedentes e redimensionar a pena e os regimes
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Preparado, Extorsão, Resistência, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Flagrante Preparado Extorsão Resistência Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +2 more

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Parties

FABIANA FIDENCIO DE BARBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Elaine

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do flagrante (flagrante forjado)
  2. 2 Caráter da conduta de resistência (art. 329 CP)
  3. 3 Desclassificação de extorsão para ameaça

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra não deva ser conhecido e o reexame de prova seja vedado na via estreita, o Tribunal examinou as alegações e concluiu não haver elemento suficiente para declarar flagrante forjado ou absolver a paciente; contudo, verificou-se ilegalidade na valoração dos maus antecedentes em virtude de sua antiguidade, razão pela qual afastou-se a circunstância judicial dos maus antecedentes, redimensionou-se a pena definitiva (fixada em 4 anos e 8 meses de reclusão e 2 meses de detenção, com 12 dias-multa) e alterou-se o regime inicial (semiaberto para extorsão e aberto para resistência).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas ordem concedida de ofício para afastar a circunstância judicial dos maus antecedentes e redimensionar a pena e os regimes

Orders

  • Afastar a circunstância judicial dos maus antecedentes da paciente
  • Fixar a pena definitiva em 04 anos e 08 meses de reclusão (crime de extorsão) e 02 meses de detenção (crime de resistência), além do pagamento de 12 dias-multa