HC 1010393 - DECISAO

HC 1010393 - DECISAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado em 04/02/2025, o pedido de habeas corpus não pode ser conhecido quando se apresenta como substitutivo de revisão criminal, por ausência de competência desta Corte para reapreciar acórdão estadual transitado em julgado.

Parties
Paciente: ALEX DOS SANTOS BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Participação De Menor Importância, Desclassificação Do Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Participação De Menor Importância Desclassificação Do Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX DOS SANTOS BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado em 04/02/2025, o pedido de habeas corpus não pode ser conhecido quando se apresenta como substitutivo de revisão criminal, por ausência de competência desta Corte para reapreciar acórdão estadual transitado em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.