HC 967538 - DECISAO

HC 967538 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada na insuficiência e necessidade para reprovação e prevenção do crime e na existência de indícios de conduta habitual e participação em quadrilha, além da pendência de remessa ao órgão superior do parquet, não havendo demonstração de manifesta ilegalidade que autorizasse o intervento judicial.

Parties
Paciente: CAIO VIEIRA CRUZ MARRERO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Prisão Preventiva, Recusa Do Ministério Público, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Prisão Preventiva Recusa Do Ministério Público Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

CAIO VIEIRA CRUZ MARRERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal
  2. 2 necessidade da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada na insuficiência e necessidade para reprovação e prevenção do crime e na existência de indícios de conduta habitual e participação em quadrilha, além da pendência de remessa ao órgão superior do parquet, não havendo demonstração de manifesta ilegalidade que autorizasse o intervento judicial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.