HC 987260 - DECISAO

HC 987260 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, em conformidade com a Súmula 691 do STF, e porque a matéria impugnada não se relaciona com a liberdade de locomoção, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Geraldo Lira da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissibilidade, Súmula 691 STF, Liberdade De Locomoção, Omissão Do Tribunal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Inadmissibilidade Súmula 691 STF Liberdade De Locomoção Omissão Do Tribunal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Geraldo Lira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação do habeas corpus para matérias não relacionadas à liberdade de locomoção
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a fatos relevantes do pedido de rescisão contratual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, em conformidade com a Súmula 691 do STF, e porque a matéria impugnada não se relaciona com a liberdade de locomoção, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Ciência ao Ministério Público Federal