RHC 216209 - DECISAO

RHC 216209 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus, mas negou-se provimento porque a defesa não apresentou documentação essencial (cópia do decreto prisional), inviabilizando o exame meritório do pedido de revogação da prisão preventiva; quanto ao alegado excesso de prazo, concluiu-se que, pelas informações e peculiaridades do caso, não houve desídia estatal ou demora desarrazoada que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: PAULO PATRICK FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Indeferimento Do Pedido)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

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Parties

PAULO PATRICK FERNANDES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Indeferimento Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva sem cópia do decreto prisional
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia / formação da culpa
  3. 3 requisito da prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus, mas negou-se provimento porque a defesa não apresentou documentação essencial (cópia do decreto prisional), inviabilizando o exame meritório do pedido de revogação da prisão preventiva; quanto ao alegado excesso de prazo, concluiu-se que, pelas informações e peculiaridades do caso, não houve desídia estatal ou demora desarrazoada que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento

Orders

  • Oficie-se ao juízo de primeiro grau para que tome todas as medidas para viabilizar a conclusão das investigações e confira agilidade à análise da ação penal após instaurada.
  • Publique-se. Intimem-se.