RHC 215480 - DECISAO

RHC 215480 - DECISAO

O recurso foi negado porque os relatórios médicos juntados não demonstraram, de plano, a imprescindibilidade de tratamento extramuros nem incapacidade de prestação de assistência pelo estabelecimento prisional, e porque não ficou comprovado excesso de prazo diante da complexidade e regularidade da tramitação processual (pronúncia, diligências e desaforamento), aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 21 do STJ.

Parties
Impetrante: ERIVÂNIO GUILHERME FERREIRA DE ASSIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Assistência Médica Ao Preso, Pronúncia, Desaforamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Assistência Médica Ao Preso Pronúncia +1 more

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Parties

ERIVÂNIO GUILHERME FERREIRA DE ASSIS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II, do CPP
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Necessidade de tratamento médico extramuros e imprescindibilidade do recolhimento domiciliar/hospitalar

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque os relatórios médicos juntados não demonstraram, de plano, a imprescindibilidade de tratamento extramuros nem incapacidade de prestação de assistência pelo estabelecimento prisional, e porque não ficou comprovado excesso de prazo diante da complexidade e regularidade da tramitação processual (pronúncia, diligências e desaforamento), aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 21 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.