HC 1015737 - DECISAO

HC 1015737 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal, o que implica usurpação da competência da instância originária; a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), razão pela qual o writ não pode ser conhecido (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: LISIANE JAQUELINE CASTILHOS DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

LISIANE JAQUELINE CASTILHOS DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de writ após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal, o que implica usurpação da competência da instância originária; a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), razão pela qual o writ não pode ser conhecido (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.