HC 990261 - DECISAO

HC 990261 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de recurso ou revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade que justificasse sua admissão; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine a pretensão veiculada no habeas corpus originário, a fim de evitar supressão de instância e garantir a adequada apreciação da matéria pela Corte de origem.

Parties
Paciente: MAYCON WESLLEY BELONI EVANGELISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício concedo a ordem para que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine a pretensão veiculada pela defesa no habeas corpus originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Competência
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Parties

MAYCON WESLLEY BELONI EVANGELISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por suposta não análise de tese de falta de justa causa para busca pessoal
  3. 3 possível constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de recurso ou revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade que justificasse sua admissão; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine a pretensão veiculada no habeas corpus originário, a fim de evitar supressão de instância e garantir a adequada apreciação da matéria pela Corte de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício concedo a ordem para que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine a pretensão veiculada pela defesa no habeas corpus originário.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • De ofício concedo a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine a pretensão veiculada pela defesa no Habeas Corpus n. 2286637-96.2024.8.26.0000, como entender de direito.