HC 934900 - DECISAO

HC 934900 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, tendo em vista que o habeas corpus tramita em paralelo ao agravo em recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, constatou-se violação ao princípio da unirrecorribilidade e o entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus como substituto de recurso previsto em lei, pelo que não se conhece do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ; não há prejuízo ao paciente pois a matéria será apreciada no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: LUIZ GUSTAVO THOMSEN; Impugnante: Ministério Público Federal; Impugnante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Colegialidade, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO THOMSEN

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade de processamento concomitante de habeas corpus e agravo em recurso especial (unirrecorribilidade)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso legalmente previsto
  3. 3 Determinação sobre conhecimento do habeas corpus diante de recurso especial e agravo em curso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, tendo em vista que o habeas corpus tramita em paralelo ao agravo em recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, constatou-se violação ao princípio da unirrecorribilidade e o entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus como substituto de recurso previsto em lei, pelo que não se conhece do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ; não há prejuízo ao paciente pois a matéria será apreciada no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se