RHC 217552 - DECISAO

RHC 217552 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque, em juízo de aparência, a prisão preventiva foi fundamentada por provas de materialidade e indícios de autoria, pela quantidade e variedade de drogas apreendidas acondicionadas para mercancia, pelos maus antecedentes e execução de pena em trâmite, e pela tentativa de fuga, além de a busca domiciliar ter sido precedida de averiguação e visualização de drogas, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: MIQUEIAS SCHUINDT FREIRE; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Drogas, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Drogas Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MIQUEIAS SCHUINDT FREIRE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque, em juízo de aparência, a prisão preventiva foi fundamentada por provas de materialidade e indícios de autoria, pela quantidade e variedade de drogas apreendidas acondicionadas para mercancia, pelos maus antecedentes e execução de pena em trâmite, e pela tentativa de fuga, além de a busca domiciliar ter sido precedida de averiguação e visualização de drogas, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.