HC 988680 - DECISAO

HC 988680 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadmissível sua utilização como sucedâneo de recurso próprio; além disso, mantida a decisão do Tribunal de origem por não haver, nos autos, elementos aptos a autorizar o cômputo do período de atestado médico como tempo de pena cumprida, especialmente por se tratar de atestado de profissional alheio à Junta Médica Oficial e pelo risco de revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAN DE SOUZA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Regime Aberto Domiciliar, Atestado Médico, Cômputo De Pena, Tema 1120
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Regime Aberto Domiciliar Atestado Médico Cômputo De Pena +1 more

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Parties

WILLIAN DE SOUZA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de computar período de atestado médico como tempo de pena cumprida
  3. 3 valoração de prova e revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadmissível sua utilização como sucedâneo de recurso próprio; além disso, mantida a decisão do Tribunal de origem por não haver, nos autos, elementos aptos a autorizar o cômputo do período de atestado médico como tempo de pena cumprida, especialmente por se tratar de atestado de profissional alheio à Junta Médica Oficial e pelo risco de revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 571-572)
  • Comunique-se