HC 1009469 - DECISAO

HC 1009469 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não evidenciou ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem que declarou a incompetência do Juízo das Garantias para revogar prisão preventiva decretada pela 2ª Vara Criminal de Rio Branco, sendo a custódia cautelar legitimada pelos fundamentos concretos (descumprimento do monitoramento eletrônico, rompimento da tornozeleira e condição de foragido) que demonstram risco à ordem pública.

Parties
Paciente: JOCERLÂNDIO DE SOUZA DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Juiz Das Garantias, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Competência Judicial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Juiz Das Garantias Audiência De Custódia Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Competência Judicial

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Parties

JOCERLÂNDIO DE SOUZA DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do juiz das garantias para revogar prisão preventiva decretada por outro juízo
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares e fuga do acusado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não evidenciou ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem que declarou a incompetência do Juízo das Garantias para revogar prisão preventiva decretada pela 2ª Vara Criminal de Rio Branco, sendo a custódia cautelar legitimada pelos fundamentos concretos (descumprimento do monitoramento eletrônico, rompimento da tornozeleira e condição de foragido) que demonstram risco à ordem pública.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.