HC 1014658 - DECISAO

HC 1014658 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo o tribunal, havia fundadas razões/fundada suspeita e estado de flagrância que justificaram o ingresso domiciliar sem mandado, tornando formalmente lícitas as provas colhidas no flagrante, cabendo ao juízo de primeiro grau examinar o mérito das imputações, sem que este habeas corpus reexamine profundamente a prova.

Parties
Paciente: EDIPO LUIZ ALVES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Busca Domiciliar Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

EDIPO LUIZ ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado em situação de flagrante
  2. 2 licitidade de provas obtidas em busca domiciliar autorizada pela proprietária
  3. 3 limites da atuação do STJ na reavaliação aprofundada de prova

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo o tribunal, havia fundadas razões/fundada suspeita e estado de flagrância que justificaram o ingresso domiciliar sem mandado, tornando formalmente lícitas as provas colhidas no flagrante, cabendo ao juízo de primeiro grau examinar o mérito das imputações, sem que este habeas corpus reexamine profundamente a prova.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.