RHC 189175 - DECISAO

RHC 189175 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença que juntou novos fundamentos e prova legitimando a decretação das medidas de interceptação e quebra de sigilo, perdeu-se o objeto do recurso em habeas corpus, devendo tais fundamentos ser apreciados pelo Tribunal de origem por meio de apelação; por isso o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: FABIO ROCHA GOMES VIEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Prisão Preventiva, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Prisão Preventiva Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

FABIO ROCHA GOMES VIEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença

Legal Issues

  1. 1 licitade da interceptação telefônica e da quebra do sigilo telefônico
  2. 2 efeito da sentença superveniente sobre a continuidade do habeas corpus
  3. 3 competência do Tribunal de origem para examinar novos fundamentos por apelação

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença que juntou novos fundamentos e prova legitimando a decretação das medidas de interceptação e quebra de sigilo, perdeu-se o objeto do recurso em habeas corpus, devendo tais fundamentos ser apreciados pelo Tribunal de origem por meio de apelação; por isso o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se