HC 1017084 - DECISAO

HC 1017084 - DECISAO

Verificada a concessão de indulto presidencial e a consequente sentença extintiva da punibilidade (31/1/2025) com fundamento no art.12, I, do Decreto nº 12.388/2024 e no art.107, II, do Código Penal, tendo sido determinado o arquivamento definitivo dos autos, torna-se prejudicada a impetração de habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MARCOS APARECIDO BERNARDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Extinção Da Punibilidade, Dosimetria, Pena Base, Estelionato (art.171, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Extinção Da Punibilidade Dosimetria Pena Base Estelionato (art.171, Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS APARECIDO BERNARDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 Prejudicialidade da impetração em razão de superveniente extinção da punibilidade por indulto presidencial

Ratio Decidendi

Verificada a concessão de indulto presidencial e a consequente sentença extintiva da punibilidade (31/1/2025) com fundamento no art.12, I, do Decreto nº 12.388/2024 e no art.107, II, do Código Penal, tendo sido determinado o arquivamento definitivo dos autos, torna-se prejudicada a impetração de habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.