HC 943771 - DECISAO

HC 943771 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante do trânsito em julgado da condenação e da limitação constitucional da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), não se admite o writ como substitutivo de revisão criminal, sendo medida cabível o manejo do recurso próprio na origem; ademais, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: CARLOS RODRIGUES CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Nulidade Da Prova

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Parties

CARLOS RODRIGUES CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de flagrante forjado e nulidade das provas
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante do trânsito em julgado da condenação e da limitação constitucional da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), não se admite o writ como substitutivo de revisão criminal, sendo medida cabível o manejo do recurso próprio na origem; ademais, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se