HC 930339 - DECISAO

HC 930339 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso e não há ilegalidade flagrante a justificar o conhecimento; as medidas protetivas mantidas pelo juízo a quo e pelo Tribunal de origem encontram respaldo nos indícios constantes dos autos e na Lei nº 11.340/2006, bem como nas teses firmadas no Tema n. 1.249 do STJ; além disso, o agravo regimental é prejudicado em razão da irrecorribilidade de decisão que indeferiu liminar conforme art. 258 do RISTJ.

Parties
Paciente/habeas Corpus Em Favor De: MURILO MARANSALDI CANELAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Recorribilidade De Decisões Que Indeferem Liminar, Tema N. 1.249 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Recorribilidade De Decisões Que Indeferem Liminar Tema N. 1.249 Do STJ

Case Brief

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Parties

MURILO MARANSALDI CANELAS

Paciente/habeas Corpus Em Favor De

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção e requisitos das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006
  3. 3 recorribilidade de decisões que indeferem medida liminar conforme RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso e não há ilegalidade flagrante a justificar o conhecimento; as medidas protetivas mantidas pelo juízo a quo e pelo Tribunal de origem encontram respaldo nos indícios constantes dos autos e na Lei nº 11.340/2006, bem como nas teses firmadas no Tema n. 1.249 do STJ; além disso, o agravo regimental é prejudicado em razão da irrecorribilidade de decisão que indeferiu liminar conforme art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Prejudicado o agravo regimental.