HC 996623 - DECISAO

HC 996623 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; quanto ao mérito da alegada ilegalidade na dosimetria, o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, sendo o réu multirreincidente, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência deve ser parcial (proporcional), não integral, motivo pelo qual não se vislumbra alteração da pena em sede revisional.

Parties
Paciente: ROBSON CARDOZO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Multirreincidência, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Multirreincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON CARDOZO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 efeito da multirreincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; quanto ao mérito da alegada ilegalidade na dosimetria, o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, sendo o réu multirreincidente, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência deve ser parcial (proporcional), não integral, motivo pelo qual não se vislumbra alteração da pena em sede revisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.