HC 973781 - DECISAO

HC 973781 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal, o writ tem caráter substitutivo de revisão criminal e subverteria a competência constitucional do STJ, que só admite revisão criminal de seus próprios julgados; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão nos termos do art. 647-A do CPP, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NATHAN MAAS FORTIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena

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Parties

NATHAN MAAS FORTIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar e prova dela decorrente
  3. 3 insuficiência de provas quando condenação fundamentada em depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal, o writ tem caráter substitutivo de revisão criminal e subverteria a competência constitucional do STJ, que só admite revisão criminal de seus próprios julgados; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão nos termos do art. 647-A do CPP, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.