RHC 205751 - DECISAO

RHC 205751 - DECISAO

Havendo indícios mínimos e fundamentos objetivos suficientes para a apuração (volume de ações, autores que não conheciam os advogados, dúvidas sobre origem de informações bancárias) e diante da estreita via cognitiva do habeas corpus que impede revolver matéria fático-probatória, não se mostra possível, de plano, o trancamento do inquérito; além disso, a fase de inquérito é inquisitiva e não exige contraditório, de modo que não há ilegalidade flagrante a justificar provimento do recurso.

Parties
Recorrente: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Inquérito Policial, Quebra De Sigilo Bancário, Trancamento De Inquérito, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inquérito Policial Quebra De Sigilo Bancário Trancamento De Inquérito Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de inquérito policial na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Existência de justa causa para instauração de inquérito por suposta quebra de sigilo bancário
  3. 3 Aplicabilidade do contraditório e da ampla defesa na fase de inquérito policial

Ratio Decidendi

Havendo indícios mínimos e fundamentos objetivos suficientes para a apuração (volume de ações, autores que não conheciam os advogados, dúvidas sobre origem de informações bancárias) e diante da estreita via cognitiva do habeas corpus que impede revolver matéria fático-probatória, não se mostra possível, de plano, o trancamento do inquérito; além disso, a fase de inquérito é inquisitiva e não exige contraditório, de modo que não há ilegalidade flagrante a justificar provimento do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal