HC 960880 - DECISAO

HC 960880 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem; aplicou-se, por analogia, a Súmula 691/STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não compete a conhecer do writ contra decisão monocrática da origem que indeferiu seguimento, não se verificando manifesta ilegalidade que justificasse mitigação desse entendimento, e o meio adequado para provocar a apreciação colegiada seria o recurso de agravo.

Parties
Paciente: SALMO MOREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilegaliade De Provas, Busca E Apreensão, Flagrante Preparado, Súmula 691/stf
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Parties

SALMO MOREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu seguimento/revista
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas por busca pessoal e domiciliar
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem; aplicou-se, por analogia, a Súmula 691/STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não compete a conhecer do writ contra decisão monocrática da origem que indeferiu seguimento, não se verificando manifesta ilegalidade que justificasse mitigação desse entendimento, e o meio adequado para provocar a apreciação colegiada seria o recurso de agravo.

Court Disposition

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.