HC 953966 - DECISAO

HC 953966 - DECISAO

Não conheço do mandamus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e, subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal; o conjunto probatório, especialmente o depoimento da vítima corroborado por outros elementos, justifica a qualificadora do concurso de agentes, a aplicação das majorantes e a manutenção do regime inicial fechado, sendo legais a dosimetria e a impossibilidade de reexame de provas nesta via recursal.

Parties
Paciente: FELIPE GUILHERME BATISTA GUTIERREZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso De Agentes, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento De Pessoa, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concurso De Agentes Dosimetria Da Pena Reconhecimento De Pessoa Regime Prisional Reincidência +2 more

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Parties

FELIPE GUILHERME BATISTA GUTIERREZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 configuração do concurso de pessoas
  2. 2 fixação da pena-base e exasperação por maus antecedentes e reincidência
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia da arma para aplicação da majorante

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e, subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal; o conjunto probatório, especialmente o depoimento da vítima corroborado por outros elementos, justifica a qualificadora do concurso de agentes, a aplicação das majorantes e a manutenção do regime inicial fechado, sendo legais a dosimetria e a impossibilidade de reexame de provas nesta via recursal.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Indeferido pedido liminar e determinada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal (decisão de fls. 52/53).
  • Não conheço do presente mandamus (fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).