HC 1010926 - DECISAO

HC 1010926 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que a impetração buscava suceder recurso próprio/revisão criminal e por não se vislumbrar ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, o qual aplicou corretamente o direito ao caso concreto, fundamentando a dosimetria e a negativa da suspensão condicional da pena com base na valoração negativa da culpabilidade e na prática de três crimes em contexto de violência doméstica.

Parties
Paciente: J. DOS S.; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante (não Se Manifestou Sobre O Mérito): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Da Pena, Dosimetria, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Violência Doméstica, Descumprimento De Medidas Protetivas, Ameaça, Lesão Corporal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Suspensão Condicional Da Pena Dosimetria Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Violência Doméstica +3 more

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Parties

J. DOS S.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (não Se Manifestou Sobre O Mérito)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 presença de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado
  3. 3 atendimento dos requisitos do art. 77 do Código Penal para suspensão condicional da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que a impetração buscava suceder recurso próprio/revisão criminal e por não se vislumbrar ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, o qual aplicou corretamente o direito ao caso concreto, fundamentando a dosimetria e a negativa da suspensão condicional da pena com base na valoração negativa da culpabilidade e na prática de três crimes em contexto de violência doméstica.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.