HC 993754 - DECISAO

HC 993754 - DECISAO

O agravo regimental é prejudicado porque apresenta as mesmas razões já apreciadas em agravo regimental anterior, não trazendo novo argumento a ser apreciado; diante da falta de novidade na argumentação, não há matéria a ser julgada no presente recurso.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrida: defesa; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Final Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o referido agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte De Substância, Importação E Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Embargos De Declaração, Preclusão De Razões Recursais
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Porte De Substância Importação E Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Embargos De Declaração Preclusão De Razões Recursais

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

defesa

Recorrida

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Final Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 autorizaçã o para importação e cultivo de Cannabis sativa para produção de medicamentos
  3. 3 autorização de porte do medicamento produzido pelo paciente

Ratio Decidendi

O agravo regimental é prejudicado porque apresenta as mesmas razões já apreciadas em agravo regimental anterior, não trazendo novo argumento a ser apreciado; diante da falta de novidade na argumentação, não há matéria a ser julgada no presente recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o referido agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o referido agravo regimental.
  • Publique-se.