HC 1014256 - DECISAO

HC 1014256 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência de julgamento de mérito pelo Tribunal de origem que denegou a ordem no writ originário, afastando a possibilidade de conhecimento do habeas corpus em face do óbice da Súmula n. 691 do STF e não havendo situação extraordinária que autorizasse a superação desse óbice.

Parties
Agravante: NILCE PINTO REIS; Corré: Raysa Camily Machado de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Atacada; Agravo Regimental Prejudicado Após Julgamento De Mérito Do Writ Na Origem
Outcome
Agravo regimental prejudicado; julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 580 Do CPP, Perda De Objeto, Roubo Triplemente Majorado, Extorsão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Art. 580 Do CPP +3 more

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Parties

NILCE PINTO REIS

Agravante

Raysa Camily Machado de Oliveira

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Atacada; Agravo Regimental Prejudicado Após Julgamento De Mérito Do Writ Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691 do STF como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Extensão dos efeitos de decisão que concedeu prisão domiciliar a corré com fundamento no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência de julgamento de mérito pelo Tribunal de origem que denegou a ordem no writ originário, afastando a possibilidade de conhecimento do habeas corpus em face do óbice da Súmula n. 691 do STF e não havendo situação extraordinária que autorizasse a superação desse óbice.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.